O que é o SBCE? Entenda o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões

O SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa) é o mercado de carbono regulado do Brasil, instituído pela Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024. Ele funciona no modelo cap-and-trade: o governo define um teto de emissões por setor e as empresas precisam comprar, vender ou compensar cotas conforme emitem acima ou abaixo desse limite. A partir de 2027, ele deixa de ser um projeto regulatório e passa a valer para os setores mais intensivos em carbono do país.

O que é o SBCE, na prática?

O SBCE é um sistema de comércio de emissões que transforma carbono em um ativo financeiro regulado. Em vez de uma meta genérica de redução, cada empresa coberta pelo sistema recebe (ou precisa comprar) um número limitado de permissões de emissão. Quem emite menos que o permitido pode vender o excedente. Quem emite mais precisa comprar cotas de quem emitiu menos, ou apresentar créditos de projetos de redução verificados.

O sistema trabalha com dois ativos principais:

CBE

Cota Brasileira de Emissões

A permissão para emitir 1 tCO₂e (uma tonelada de dióxido de carbono equivalente) dentro do teto setorial definido pelo governo.

CRVE

Certificado de Redução ou Remoção Verificada

O ativo gerado por projetos que efetivamente reduziram ou removeram 1 tCO₂e, verificado por um organismo acreditado, e que pode ser negociado no mercado.

Na prática, isso cria um incentivo direto: reduzir emissões passa a ter valor de mercado, e não emitir mais que o permitido passa a ter custo real, não só reputacional.

Quem precisa se adequar ao SBCE

O SBCE entra em vigor em três fases, por setor, sempre com o mesmo critério de corte:

10 mil tCO₂e/anoAcima disso, a empresa precisa relatar.25 mil tCO₂e/anoAcima disso, a empresa entra nos limites de emissão do sistema.

1. 2027Fase 1

   Papel e celulose, ferro e aço, cimento, alumínio primário, óleo e gás, refino e aviação.

2. 2029Fase 2

   Mineração, alumínio reciclado, setor elétrico, vidro, alimentos, química e cerâmica, além de resíduos.

3. 2031Fase 3

   Transporte rodoviário, aquaviário e ferroviário.

Vale um ponto que costuma passar despercebido: mesmo empresas fora desses setores sentem o efeito antes da própria fase valer para elas. Quem é fornecedor, prestador de serviço ou parceiro de uma empresa que entra na Fase 1 já vai ser cobrado por dados de emissão, porque essas emissões de fornecedores entram no Escopo 3 do inventário da empresa regulada. Ou seja, o SBCE empurra a exigência de dado confiável pela cadeia inteira, não só para quem está diretamente listado.

O calendário do SBCE em 2026

2026 é o ano em que o SBCE sai do papel e vira regra. O cronograma técnico já está em movimento:

1. Maio O Comitê Técnico Consultivo Permanente do SBCE publicou as resoluções que estruturam o trabalho técnico, entre elas a Resolução CTCP/SBCE nº 3, que trata da verificação independente e da acreditação de verificadores, e a Resolução CTCP/SBCE nº 4, que trata do credenciamento de metodologias para geração de CRVEs.
2. Julho a agosto Corre a consulta pública sobre a definição final dos setores cobertos.
3. Setembro Saem as minutas de decreto do PBCE (Programa Brasileiro de Compensação de Emissões) e do PBMRV (Programa Brasileiro de Mensuração, Relato e Verificação).
4. Outubro Essas minutas são apresentadas ao Comitê Interministerial.
5. Novembro O tema ganha vitrine internacional na COP31.
6. Dezembro O objetivo é a publicação dos normativos finais que vão reger a Fase 1, que começa em 2027.

Esse é o motivo prático de tratar 2026 como o ano de se antecipar: as regras que vão valer em 2027 estão sendo fechadas agora, e quem só vai olhar para isso depois que o decreto sair perde o tempo que sobrava para organizar os dados internamente.

Por que o inventário de GEE é o ponto de partida pro SBCE

Nenhuma empresa entra no SBCE sem antes ter um número confiável de quanto emite. O inventário de GEE, segmentado em Escopo 1 (emissões diretas), Escopo 2 (energia adquirida) e Escopo 3 (cadeia de valor), é a base de tudo que vem depois: definir se a empresa está acima ou abaixo do teto setorial, calcular quantas CBEs são necessárias, estruturar projetos que gerem CRVEs, e passar pela verificação obrigatória por um organismo acreditado segundo a ISO 14065.

O problema é que a maioria das empresas ainda trata o inventário como um exercício pontual, feito uma vez por ano em planilha, com dados espalhados entre áreas diferentes e sem processo de monitoramento contínuo. Isso funciona (mal) enquanto o inventário é só um relatório interno. Deixa de funcionar quando ele vira a base de um ativo financeiro regulado, sujeito a auditoria externa e com implicação direta em custo.

Como o Enform ajuda sua empresa a se preparar pro SBCE

É exatamente nesse ponto que entra o trabalho do Enform. Somos um software B2B de gestão climática corporativa: ajudamos empresas a estruturar o inventário de GEE completo, cobrindo os Escopos 1, 2 e 3, com IA nativa (a Iara) combinada a critério técnico especializado, seguindo GHG Protocol e ISO 14064-1.

Na prática, isso resolve o gargalo que mais atrasa empresa no caminho até o SBCE: transformar dado espalhado em número auditável. Em vez de uma planilha que alguém atualiza uma vez por ano, o Enform organiza a coleta de dados de forma contínua, identifica inconsistências antes que elas virem problema numa verificação externa, e deixa a empresa com uma base de inventário pronta para ser levada a um organismo verificador quando chegar a hora.

Se sua empresa está em um dos setores da Fase 1, ou é fornecedora de alguma que está, o momento de organizar essa base não é 2027. É agora, enquanto ainda dá para corrigir rota sem pressão de prazo regulatório em cima.